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Campos Gerais (MG)
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Danielli Xavier Freitas
Notícia ·
há 12 anos
Para juíza, honorários sucumbenciais pertencem à parte e não ao advogado
Segundo a magistrada, art. 20 do CPC determina que o vencido pagará os honorários de sucumbência ao vencedor e não a seu advogado. "Os honorários de sucumbência tem por função recompor razoavelmente...
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Edna Santos
Modelo ·
há 12 anos
Ação Civil Pública contra nomeações ilegais de servidores
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE...
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